O que é DAS?
A guia única de pagamento dos impostos do Simples Nacional e do MEI. No MEI, é um valor fixo por mês que inclui o INSS e o ICMS e/ou o ISS.
DAS = Documento de Arrecadação do Simples Nacional
O DAS reúne numa só guia vários tributos das empresas do Simples Nacional. Para o MEI, o valor é fixo e não depende do faturamento do mês, desde que o limite anual seja respeitado.
Como funciona
O DAS do MEI é a soma de (LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V):
- INSS: 5% do salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, “a”);
- ICMS: R$ 1, para comércio e indústria;
- ISS: R$ 5, para prestação de serviços.
A guia é gerada no Portal do Empreendedor ou no aplicativo MEI e pode ser paga por boleto, Pix ou débito automático. Nas demais empresas do Simples, o DAS varia com a receita, pela alíquota efetiva dos anexos.
Exemplo
Exemplo ilustrativo, com um salário mínimo fictício de R$ 1.500: o INSS do MEI seria R$ 75. Um MEI de serviços pagaria R$ 80 por mês (R$ 75 + R$ 5); um de comércio, R$ 76; um que faz as duas coisas, R$ 81. O valor em vigor aparece no quadro do alto desta página.
Por que importa para você
Pagar o DAS em dia garante a contagem do tempo para a aposentadoria e o acesso aos benefícios do INSS. Meses em atraso não contam até serem pagos.
Onde acompanhar
Veja também no glossário
Fontes oficiais: Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, V · Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a (5% do MEI)
Perguntas frequentes
Quando vence o DAS do MEI?
Todo dia 20 do mês seguinte ao de referência. Se cair em fim de semana ou feriado, o vencimento passa para o dia útil seguinte. O DAS em atraso tem multa e juros.
Por que o valor do DAS muda todo ano?
Porque a parte do INSS é 5% do salário mínimo. Quando o mínimo é reajustado em janeiro, o DAS sobe junto. As partes do ICMS (R$ 1) e do ISS (R$ 5) são fixas na lei.
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