O que é FGTS?
Depósito mensal que o empregador faz numa conta em nome do trabalhador com carteira assinada, na Caixa. O dinheiro pode ser sacado na demissão sem justa causa, na compra da casa própria, na aposentadoria e em outros casos da lei.
FGTS = Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
O FGTS existe desde 1966 e hoje é regido pela Lei 8.036/1990. Ele funciona como uma poupança forçada: todo mês, o empregador deposita um percentual do salário numa conta vinculada ao trabalhador, sem descontar nada do salário dele.
Como funciona
- Depósito: 8% da remuneração do mês, incluindo 13º, horas extras e adicionais (art. 15); para o jovem aprendiz, 2%.
- Rendimento: 3% ao ano mais a TR (art. 13), mais uma parte do lucro do fundo distribuída todo ano.
- Multa: na demissão sem justa causa, o empregador paga 40% sobre todos os depósitos do contrato (art. 18, § 1º); no acordo entre as partes (CLT, art. 484-A), a multa é de 20% e o saque, de até 80% do saldo.
O extrato pode ser consultado no aplicativo FGTS, da Caixa.
Exemplo
Exemplo ilustrativo: com salário de R$ 3.000, o depósito mensal é de R$ 240. Em um ano, contando o 13º, são 13 depósitos: R$ 3.120, mais a correção. Numa demissão sem justa causa depois desse ano, a multa seria de cerca de R$ 1.248 (40%).
Por que importa para você
Confira no aplicativo se os depósitos estão em dia: o atraso é comum em empresas em dificuldade, e o trabalhador pode cobrar. Na rescisão, o FGTS e a multa costumam ser a maior parte do que se recebe.
Onde acompanhar
Veja também no glossário
Fontes oficiais: Lei 8.036/1990 (FGTS) · CLT, art. 484-A (acordo)
Perguntas frequentes
Quando posso sacar o FGTS?
Os casos estão no art. 20 da Lei 8.036/1990. Entre os principais: demissão sem justa causa, fim de contrato por prazo determinado, acordo entre empregado e empregador (até 80% do saldo), aposentadoria, compra ou pagamento de financiamento da casa própria, doenças graves, 70 anos de idade, três anos sem carteira assinada e o saque-aniversário, para quem optar.
O que é o saque-aniversário?
Uma modalidade opcional, criada pela Lei 13.932/2019, que permite sacar uma parte do saldo todo ano, no mês do aniversário. Quem opta e é demitido sem justa causa recebe a multa de 40%, mas não pode sacar o restante do saldo enquanto estiver na modalidade.
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